Fiscalização da Polícia Civil de São Paulo: o que sua empresa precisa saber

Empresas que trabalham com produtos químicos controlados precisam estar atentas às exigências legais em todas as esferas — federal, estadual e municipal. Em São Paulo, a Polícia Civil desempenha um papel fundamental nesse processo, atuando como órgão fiscalizador complementar ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal.

Como ocorrem as fiscalizações?

A fiscalização por parte da Polícia Civil do Estado de São Paulo pode acontecer a qualquer momento, sem aviso prévio, e deve contar com a presença de, no mínimo, dois agentes. É necessário que a inspeção ocorra na presença do representante legal da empresa, do responsável técnico ou de outro profissional autorizado por procuração.

Dentre os principais pontos verificados, se destacam:

  • Data de validade dos produtos químicos;
  • Rotulagem;
  • Condições de armários e depósitos;
  • Presença de vazamentos;
  • Armazenamento conforme normas técnicas;
  • Mapas de controle;
  • Certificado de Vistoria (CV) e Alvará de Funcionamento expostos em local visível;
  • Quantidades armazenadas compatíveis com as informações declaradas no CV.

Prevenção é o melhor caminho

A presença da Polícia Civil nas empresas reforça a importância de manter uma gestão rigorosa e em conformidade com a legislação. A regularidade dos documentos, a organização do espaço físico e o controle efetivo dos produtos são pontos cruciais não apenas para evitar autuações, mas também para garantir a segurança de colaboradores e do meio ambiente. Manter-se em dia com as exigências legais é um compromisso contínuo.

Contar com o suporte de uma consultoria especializada em gerenciamento de produtos químicos pode fazer toda a diferença na hora de se preparar para uma fiscalização.

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Elaboração, Revisão e Adequação e Tradução de Ficha com Dados de Segurança

A Ficha com Dados de Segurança (FDS) é um documento essencial para a gestão segura de substâncias químicas. 

Com a publicação da ABNT NBR 14725:2023, a FISPQ foi oficialmente substituída pela Ficha de Dados de Segurança (FDS), alinhando-se aos padrões internacionais do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS). 

Este artigo aborda as principais mudanças, prazos e orientações para a elaboração e revisão da Ficha com Dados de Segurança.

O que é a Ficha com Dados de Segurança e sua nova denominação

Ficha com Dados de Segurança (FDS) é um documento técnico que reúne informações essenciais sobre os perigos, manuseio seguro, armazenamento e medidas de emergência relacionadas a um produto químico. 

Seu principal objetivo é assegurar que trabalhadores, técnicos e gestores possam tomar decisões informadas sobre o uso e a gestão de produtos químicos .

Com a atualização da ABNT NBR 14725 em 2023, o Brasil passou a adotar a nomenclatura Ficha com Dados de Segurança (FDS), alinhando-se à padronização do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS). 

Por que a FDS é fundamental para a segurança e conformidade legal

A Ficha com Dados de Segurança (FDS)  é exigida pelo Ministério do Trabalho, sendo obrigatória para qualquer empresa que fabrique, importe, transporte ou comercialize produtos químicos perigosos.

Ela é utilizada em diversos contextos:

  • Treinamentos de segurança;
  • Auditorias ambientais e trabalhistas;
  • Investigação de acidentes com produtos químicos;
  • Avaliações de risco ocupacional.

Sem a FDS atualizada, a empresa corre riscos legais, além de comprometer a saúde ocupacional e o meio ambiente.

Elaboração da Ficha com Dados de Segurança  (FISPQ/FDS)

Etapas do processo de elaboração

A elaboração de uma FDS deve seguir um processo técnico-metodológico rigoroso. O conteúdo é organizado em 16 seções obrigatórias, e cada uma deve conter informações completas, específicas e atualizadas. 

Veja abaixo o fluxo comum para esse processo:

1. Levantamento de dados da substância ou mistura

É necessário reunir dados físico-químicos, toxicológicos, ambientais e legais do produto. Para isso, são utilizados:

  • Ensaios laboratoriais próprios;
  • Literaturas técnicas reconhecidas;
  • Bancos de dados internacionais (e.g. ECHA, IARC, PubChem);
  • Informações de fornecedores de matérias-primas.

2. Classificação de perigos

Com base nos critérios do GHS e da NBR 14725, o produto deve ser  classificado em categorias de perigo físico, à saúde e ao meio ambiente.

3. Redação da FDS

Cada uma das 16 seções da FDS deverá ser  preenchida com informações objetivas e de fácil compreensão. Profissionais capacitados em toxicologia, química e legislação são essenciais nesse processo.

4. Validação técnica

Antes da emissão, o documento deverá passar por uma análise crítica, garantindo que todas as informações estejam corretas e legalmente válidas.

Revisão e atualização da Ficha com Dados de Segurança

Quando revisar uma FDS?

Segundo a NBR 14725, a Ficha com Dados de Segurança deve ser revisada sempre que houver:

  • Mudanças na composição do produto;
  • Atualizações na legislação;
  • Novos dados toxicológicos e ambientais;
  • Reclassificação de perigos.

Benefícios da revisão periódica

  • Redução de riscos legais por desatualização;
  • Melhoria no gerenciamento de riscos ocupacionais;
  • Atualização da comunicação com clientes e órgãos fiscalizadores;
  • Conformidade com normas de exportação e importação.

Adequação da FISPQ para a nova FDS

Com a entrada em vigor da nova ABNT NBR 14725:2023, todas as FISPQs existentes precisarão ser adequadas ao novo formato de FDS até 02 de julho de 2025. Essa transição exige atenção especial, pois há modificações em diversos aspectos técnicos, como:

  • Alterações nos critérios de classificação: a norma traz critérios mais detalhados e específicos para a classificação de produtos químicos, com ênfase em substância com risco ambiental e à saúde; Novos critérios e símbolos de classificação;
  • Novas classes de perigo: critérios de classificação para as novas classes de perigo “Explosivos dessensibilizados” e “Perigoso à camada de ozônio”; 
  • Nova nomenclatura: a tradicional FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) passa a ser chamada de FDS (Ficha com Dados de Segurança); 
  • Novas frases de perigo e precaução: a atualização da FDS também inclui novas frases H (perigo) e P (precaução), que ampliam a comunicação sobre os riscos e as medidas de segurança; 
  • Inclusão obrigatória de telefone de emergência 24h;
  • Atualização de frases de perigo e precaução (P e H);
  • Adaptação de seções ao novo modelo padronizado.

Essas mudanças têm impacto direto na forma como as empresas devem elaborar, revisar, atualizar e reemitir suas Fichas com Dados de Segurança, garantindo que as informações sejam precisas e em conformidade com as novas exigências.

Como fazer a adequação corretamente?

  • Compare o conteúdo da FISPQ com os requisitos atuais da FDS;
  • Reclassifique o produto com base nos critérios atualizados;
  • Atualize as seções da FDS e valide a redação;
  • Garanta que a equipe responsável esteja capacitada na nova norma.

Tradução técnica da FDS: importância para o comércio internacional

Empresas que exportam produtos químicos devem apresentar a Ficha com Dados de Segurança  no idioma local do país de destino, bem como deve estar em conformidade com a legislação local. 

A adequação do documento deve ser feita por profissionais com conhecimento técnico e fluência no idioma específico.

Erros comuns a evitar na tradução:

  • Tradução literal de termos técnicos;
  • Omissão de informações importantes;
  • Uso de unidades de medida incorretas;
  • Adaptação sem reclassificação de perigos conforme legislação local.

Profissionais e competências envolvidas na elaboração e revisão da FDS

A produção de uma Ficha com Dados de Segurança envolve competências multidisciplinares. Os profissionais geralmente necessários incluem:

  • Químicos e Engenheiros Químicos: análise de propriedades e composição;
  • Toxicologistas: avaliação de efeitos à saúde;
  • Biólogos e Ambientais: impacto ambiental;
  • Especialistas em legislação: normas técnicas e regulatórias;
  • Tradutores técnicos: versões multilíngues.

Conclusão

A adequação à nova Ficha com Dados de Segurança (FDS) é mais do que uma obrigação legal — é uma oportunidade de fortalecer a cultura de segurança química, reduzir riscos operacionais e ampliar a competitividade da empresa em um mercado global cada vez mais exigente.

Ao investir em processos estruturados de elaboração, revisão, tradução e adequação da Ficha com Dados de Segurança, a organização protege seus colaboradores, garante conformidade legal e estabelece um padrão elevado de responsabilidade socioambiental.

Se você busca apoio especializado na elaboração ou adequação de FDS, conte com empresas capacitadas que dominam as exigências técnicas da nova ABNT NBR 14725:2023 e podem garantir um processo seguro, eficiente e em conformidade com as normativas nacionais e internacionais.

Por que contar com os serviços da Intertox?

Elaborar uma FDS completa e conforme as regulamentações pode ser um processo complexo e demorado. Contar com a Intertox para esse serviço garante que sua empresa terá acesso a expertise técnica e regulatória de alto nível, proporcionando:

  • Conformidade regulatória: Garantia de que suas FDS estarão em conformidade com todas as normas e regulamentos aplicáveis. 
  • Economia de tempo: Com a Intertox cuidando da elaboração das FDS, sua equipe pode se concentrar em outras áreas críticas do negócio, aumentando a eficiência operacional.
  • Atualização contínua: Monitoramento constante de mudanças regulatórias e atualização das FDS  para refletir novas informações e requisitos.
  • Consultoria especializada: A Intertox conta com uma equipe disponível para oferecer uma consultoria personalizada para atender às necessidades específicas do seu negócio e garantir a segurança de seus produtos químicos. Consultoria personalizada para atender às necessidades específicas do seu negócio e garantir a segurança de seus produtos químicos.

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Gerenciamento Centralizado de Substâncias: Reduza Custos e Riscos

A gestão de substâncias químicas em empresas que lidam com materiais perigosos exige atenção contínua, responsabilidade legal e processos bem definidos. 

Um dos principais desafios está na documentação envolvida — fichas de informações de segurança, inventários, relatórios técnicos e normas que precisam ser constantemente atualizados e disponíveis. 

Nesse cenário, o gerenciamento centralizado de documentos de segurança se destaca como uma solução estratégica para reduzir custos operacionais e minimizar riscos.

Neste artigo, você vai entender o que é o gerenciamento centralizado, seus benefícios para empresas de diferentes portes e segmentos, além de orientações práticas para implementar esse modelo com eficiência.

O que é o Gerenciamento Centralizado de Substâncias?

O gerenciamento centralizado de substâncias consiste em consolidar todas as informações e documentos relacionados a produtos químicos perigosos em um único sistema de controle. Isso inclui:

  • Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ);
  • Relatórios de conformidade com normas como a NBR 14725;
  • Inventários de substâncias controladas;
  • Histórico de incidentes;
  • Protocolos de manuseio, transporte e descarte.

Com esse modelo, a empresa tem uma base de dados única e padronizada, acessível aos setores responsáveis, como segurança do trabalho, meio ambiente, compras, almoxarifado e jurídico. 

Isso evita falhas de comunicação, documentos duplicados ou desatualizados e reduz significativamente o risco de não conformidades em auditorias e fiscalizações.

Por que a centralização de documentos é importante?

Empresas que lidam com substâncias químicas precisam cumprir uma série de requisitos legais, ambientais e de segurança. 

O não cumprimento pode acarretar multas, paralisações e até danos à imagem corporativa. Entre os principais problemas enfrentados quando não há um sistema de gerenciamento centralizado de documentos de segurança, destacam-se:

  • Perda de tempo na localização de documentos;
  • Dificuldade em manter as versões atualizadas;
  • Risco de uso de substâncias proibidas ou fora de especificação;
  • Falta de rastreabilidade em incidentes ou acidentes;
  • Ineficiência em processos de auditoria interna ou externa.

Ao centralizar os dados, a empresa garante que todas as áreas estejam operando com as mesmas informações, de forma segura, transparente e eficiente.

Benefícios do Gerenciamento Centralizado de Documentos de Segurança

A adoção do gerenciamento centralizado de documentos de segurança traz diversos ganhos para a empresa. Entre os principais benefícios, estão:

1. Redução de Custos Operacionais

Processos descentralizados costumam demandar retrabalho, perda de tempo na busca por documentos e falhas que geram multas ou sanções. Com a centralização, é possível:

  • Eliminar redundâncias e documentos duplicados;
  • Automatizar notificações sobre atualizações obrigatórias;
  • Integrar sistemas e departamentos, otimizando a gestão de dados.

2. Melhoria da Conformidade Legal

A legislação brasileira exige uma série de controles sobre o uso e manuseio de substâncias perigosas. Um sistema centralizado facilita:

  • O controle de validade e revisão das FISPQs;
  • A verificação do cumprimento de normas da ABNT e da ANVISA;
  • O acesso rápido a dados exigidos em auditorias e fiscalizações.

3. Aumento da Segurança Operacional

Ter acesso imediato às instruções corretas sobre manipulação de produtos químicos pode ser determinante para evitar acidentes. 

Com um banco de dados centralizado, os colaboradores sempre terão acesso à documentação correta e atualizada.

4. Rastreabilidade e Responsabilidade

Em casos de incidentes, vazamentos ou contaminações, a rastreabilidade documental é essencial para identificar a origem do problema e aplicar as medidas corretivas adequadas. 

A centralização permite esse controle com precisão.

📊 Comparativo Antes e Depois da Centralização

AspectoAntes da CentralizaçãoApós a Centralização
Tempo para localizar documentosAlto (até 3 horas por solicitação)Baixo (menos de 10 minutos)
Risco de documentos desatualizadosFrequenteRaro
Incidência de não conformidadesAltaReduzida
Custo com retrabalho e auditoriasElevadoBaixo
Eficiência nas inspeçõesBaixaAlta
Acesso remoto às informaçõesLimitadoTotal

Como Implementar um Sistema de Gerenciamento Centralizado

A adoção de um sistema eficaz de gerenciamento centralizado de documentos de segurança envolve algumas etapas fundamentais. Veja como começar:

Mapeie os Documentos Existentes

O primeiro passo é identificar todos os documentos relacionados à segurança de substâncias que a empresa já possui, incluindo:

  • FDS por fornecedor;
  • Protocolos internos;
  • Normas e regulamentos aplicáveis;
  • Licenças e registros ambientais.

Esse mapeamento ajudará a entender o volume de dados a ser centralizado e os principais gaps existentes.

Defina Responsáveis e Permissões de Acesso

A gestão documental deve contar com responsáveis claros por atualização, validação e disponibilização dos documentos. 

Além disso, é importante definir quem terá acesso a quais informações, para garantir a confidencialidade e integridade dos dados.

Escolha uma Plataforma Adequada

A tecnologia é uma aliada essencial na implementação do modelo centralizado. Algumas características importantes de uma boa plataforma incluem:

  • Interface amigável;
  • Controle de versões;
  • Integração com ERP ou sistemas de gestão ambiental;
  • Armazenamento em nuvem com backup automático;
  • Acesso remoto e seguro.

Ferramentas como SAP EHS, Sphera ou plataformas nacionais especializadas em segurança química podem atender bem a essa demanda.

Treine as Equipes

De nada adianta implementar um sistema se os colaboradores não souberem como utilizá-lo. 

Invista em treinamentos regulares, destacando a importância do uso correto da plataforma e da consulta constante aos documentos atualizados.

Monitore e Atualize Constantemente

O gerenciamento centralizado de documentos de segurança é um processo contínuo. É preciso manter o sistema atualizado com novas versões de FDS, alterações na legislação e novos produtos adquiridos. Estabeleça rotinas de revisão documental e indicadores de desempenho da gestão.

Exemplos de Aplicação Prática

Indústria Química

Na indústria química, o uso intensivo de produtos controlados exige atenção redobrada à documentação. 

Empresas do setor que implementaram a centralização conseguiram reduzir em até 40% o tempo gasto em auditorias e eliminar multas por uso de substâncias vencidas ou proibidas.

Setor Hospitalar

Hospitais lidam diariamente com medicamentos, reagentes e resíduos químicos. 

A centralização dos documentos permite garantir que a equipe esteja sempre atualizada sobre os protocolos de descarte, manuseio e armazenamento, reduzindo riscos tanto para os profissionais quanto para os pacientes.

Construção Civil

Na construção civil, produtos como solventes, tintas e aditivos exigem controle rigoroso. 

Um sistema de gerenciamento centralizado de documentos de segurança auxilia na gestão desses insumos e evita o uso de materiais fora das especificações exigidas pelas normas técnicas e ambientais.

Consequências da Falta de Centralização

A ausência de uma gestão documental eficiente pode gerar diversos problemas:

  • Multas ambientais: devido ao uso ou armazenamento incorreto de substâncias;
  • Interdições: em caso de não conformidade com exigências da vigilância sanitária ou órgãos ambientais;
  • Ações judiciais: por contaminações, acidentes de trabalho ou danos a terceiros;
  • Perda de contratos: especialmente com grandes clientes que exigem certificações e conformidade regulatória.

A centralização é, portanto, uma medida preventiva e estratégica para evitar esses riscos.

Tendências e Inovações

Nos últimos anos, o uso de inteligência artificial e automação na gestão documental vem ganhando destaque. Algumas inovações incluem:

  • Leitura automática de FDs e extração de dados;
  • Alertas inteligentes sobre mudanças na legislação;
  • Integração com sensores de estoque e rastreamento em tempo real.

Essas tecnologias potencializam ainda mais os benefícios do gerenciamento centralizado de documentos de segurança, tornando o processo mais ágil, preciso e confiável.

Considerações Finais

Empresas que atuam com produtos químicos ou substâncias perigosas não podem negligenciar a importância da gestão documental. 

Mais do que uma exigência legal, o gerenciamento centralizado de documentos de segurança é uma estratégia que traz economia, aumenta a eficiência e protege pessoas, patrimônio e meio ambiente.

Se sua empresa ainda não adotou esse modelo, o momento de começar é agora. Com planejamento, tecnologia e treinamento adequado, é possível transformar a gestão de substâncias em um diferencial competitivo e sustentável.

Polícia Civil interdita empresa por irregularidades no Armazenamento de Produtos Químicos

No dia 11 de março de 2025, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), interditou uma empresa de produtos químicos em Cuiabá. A empresa operava sem as licenças necessárias para fabricar e vender substâncias usadas na limpeza doméstica. Além disso, durante a inspeção, os agentes encontraram falhas graves no armazenamento dos produtos químicos.

O estabelecimento não seguia as normas básicas de segurança, o que expôs os trabalhadores a riscos. Como resultado, a falta de medidas adequadas causou vazamentos, contaminação do solo e exposição a substâncias nocivas à saúde. Além disso, o armazenamento inadequado de alvejantes e desinfetantes criou riscos adicionais, incluindo a formação de gases perigosos.

Embora a Polícia Civil tenha conduzido a ação, é importante destacar que alguns produtos químicos estão sob a jurisdição da Polícia Federal. A regulamentação rigorosa dessas substâncias é essencial para prevenir seu uso indevido, incluindo fabricação de explosivos ou outros agentes destrutivos.

Portanto, a inspeção teve como objetivo garantir o cumprimento das normas de armazenamento e segurança no trabalho. Essas medidas são essenciais para proteger a saúde pública e reduzir os impactos ambientais. Além disso, a fiscalização contínua é fundamental para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro.

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Conformidade regulatória química no contexto multinacional: como atender diversas normas

A conformidade regulatória química é um desafio constante para empresas que operam em diferentes países. 

Cada país tem suas próprias regulamentações, exigindo que as organizações mantenham um rigoroso controle sobre seus produtos, processos e documentações. 

Neste artigo, serão abordadas as melhores práticas para garantir o compliance e como se adaptar a um cenário regulatório global em constante evolução.

O que é conformidade regulatória química?

A conformidade regulatória química envolve o cumprimento das  regulamentações legais e padrões técnicos relacionados à produção, armazenamento, transporte de produtos químicos e o descarte de resíduos. 

Essas regras são estabelecidas em normas e decretos de cada país, criadas pelas organizações competentes, para garantir a segurança à saúde humana e ao meio ambiente.

Para multinacionais ou empresas que importam e exportam seus produtos, as exigências regulatórias podem variar significativamente entre os mercados. O que é permitido em um país pode ser restrito ou proibido em outro, tornando essencial uma estratégia de gestão regulatória eficaz e bem planejada.

Principais regulamentações para documentação de segurança química

REACH/CLP (União Europeia)

O Regulamento de Registro, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH) é uma legislação da União Europeia que exige que as empresas registrem todas as substâncias químicas fabricadas ou importadas em quantidades superiores a uma tonelada por ano. 

A norma CLP Europeia (Regulamento (CE) nº 1272/2008) é um regulamento que estabelece um sistema de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas químicas. O objetivo principal desse regulamento é garantir a proteção da saúde humana e do meio ambiente, além de facilitar o comércio internacional, criando uma harmonização entre os critérios de classificação de produtos químicos em toda a Europa.

O CLP (Classificação, Rotulagem e Embalagem) está alinhado com o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), estabelecido pelas Nações Unidas, no entanto, apresenta suas particularidades. Exige que as substâncias e misturas químicas sejam classificadas com base nos seus perigos físicos, à saúde e ao meio ambiente, e que essa informação seja apresentada de maneira clara e padronizada nos rótulos e nas fichas de dados de segurança (SDS).

A norma CLP abrange, entre outros aspectos:

  1. Classificação de substâncias e misturas: Define os critérios para categorizar os produtos com base em perigos, como inflamabilidade, toxicidade, corrosividade, entre outros.
  2. Rotulagem: Exige que os rótulos dos produtos químicos contenham informações importantes, como símbolos de perigo, palavras de advertência, frases de perigo (H) e precaução (P).
  3. Embalagem: Estabelece requisitos sobre como as embalagens de produtos químicos devem ser projetadas para garantir a segurança no manuseio e transporte.

A falta de conformidade pode resultar em multas e restrição de mercado.

OSHA HazCom (EUA)

O Hazard Communication Standard (HAZCOM), formalmente conhecido como 29 CFR 1910.1200, é uma regulamentação emitida pela Occupational Safety and Health Administration (OSHA) nos Estados Unidos. 

Seu principal objetivo é garantir que empregadores e trabalhadores sejam informados sobre os perigos dos produtos químicos utilizados no local de trabalho e sobre as medidas de proteção adequadas. 

Esta norma busca proteger os trabalhadores, estabelecendo requisitos para a comunicação de informações sobre perigos químicos por meio de rótulos e Fichas com Dados de Segurança (SDS – Safety Data Sheets).

Principais aspectos do HAZCOM:

  • Avaliação de Perigos: O HAZCOM exige que fabricantes e importadores de produtos químicos avaliem os perigos de seus produtos. Essa avaliação abrange os riscos à saúde (toxicidade aguda e crônica, irritação, sensibilização, carcinogenicidade, etc.) e os perigos físicos (inflamabilidade, explosividade, reatividade, etc.).
  • Rótulos: Os empregadores devem garantir que os recipientes de produtos químicos perigosos sejam rotulados, marcados ou etiquetados com a identidade do produto e avisos de perigo apropriados. Os rótulos devem incluir palavras de advertência, pictogramas de perigo, declarações de perigo e precauções. O HAZCOM alinhou-se com o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) para padronizar esses elementos.
  • Safety Data Sheet (SDS): Os fabricantes e distribuidores devem desenvolver e fornecer SDS para cada produto químico perigoso. As SDS são documentos abrangentes que detalham as propriedades físicas e químicas do produto, os perigos associados, às medidas de segurança para manuseio e armazenamento, os procedimentos de emergência, informações toxicológicas e outros dados relevantes. O HAZCOM também adotou um formato de 16 seções para as SDS, alinhado com o GHS.

O HAZCOM visa garantir que os trabalhadores conheçam e possam compreender os riscos associados aos produtos químicos que utilizam. Sua harmonização com o GHS fortaleceu ainda mais a comunicação de perigos, facilitando o comércio internacional e promovendo uma maior consistência na informação sobre segurança química em escala global.

Decreto 57 (Chile)

O Decreto Supremo nº 57 (DS57) representa um marco fundamental na legislação chilena, estabelecendo o Regulamento de Classificação, Rotulagem e Notificação de Substâncias Químicas e Misturas Perigosas. 

Este decreto tem como objetivo principal implementar de forma abrangente os princípios do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) no país. 

Assim como o GHS em sua essência, o DS57 busca aprimorar a segurança no manuseio de produtos químicos, facilitar o comércio e garantir uma comunicação eficaz dos perigos associados a essas substâncias. 

Ele estabelece critérios unificados para a classificação de produtos químicos com base em seus riscos à saúde, segurança física e ao meio ambiente, seguindo a estrutura do GHS.

Principais pilares do Decreto 57:

  • Rótulos: Exige que os rótulos contenham pictogramas internacionalmente reconhecidos, palavras de advertência claras e frases de perigo e precaução concisas, facilitando a imediata identificação dos riscos.
  • Fichas com Dados de Segurança (FDS/SDS/HDS): Adota o formato único para as FDS, fornecendo informações detalhadas sobre as propriedades do produto químico, seus perigos, medidas de segurança, procedimentos de primeiros socorros e informações sobre descarte adequado.

O DS57 adota o formato único para as Fichas com Dados de Segurança (FDS), também conhecido como HDS (Hoja de Datos de Seguridad)

Essas fichas fornecem informações detalhadas sobre as propriedades do produto químico, seus perigos, medidas de segurança no manuseio e armazenamento, procedimentos de primeiros socorros em caso de emergência e informações sobre descarte adequado. 

A uniformidade do formato das FDS, conforme preconizado pelo GHS e incorporado pelo DS57, garante que todas as partes interessadas tenham acesso a informações fundamentais de segurança de maneira clara e organizada. 

Embora o DS57 seja a principal legislação chilena que implementa o GHS, é importante notar que a adoção completa e a fiscalização podem envolver a atuação de diferentes órgãos regulatórios dentro do país. 

A implementação do DS57 no Chile demonstra o compromisso do país em alinhar suas práticas de segurança química com os padrões internacionais, visando a proteção da saúde humana e do meio ambiente, além de promover a segurança no trabalho e facilitar o comércio de produtos químicos. 

GHS (Global)

O GHS (Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos) foi desenvolvido pelas Nações Unidas com o objetivo de criar uma abordagem internacionalmente harmonizada para a classificação e rotulagem de produtos químicos. 

O GHS busca melhorar a segurança no manuseio de produtos químicos e facilitar o comércio internacional, estabelecendo critérios claros para a comunicação de riscos químicos, tanto em termos de rotulagem quanto nas fichas com dados de segurança (FDS).

Principais objetivos do GHS:

  1. Classificação Unificada: O GHS fornece critérios específicos para classificar os produtos químicos com base nos riscos que representam para a saúde humana, segurança física e o meio ambiente.
  2. Rotulagem Padronizada: O sistema exige que os rótulos dos produtos químicos incluam pictogramas padronizados, palavras de advertência, frases de perigo e precaução, facilitando a identificação e comunicação dos riscos.
  • Fichas com Dados de Segurança (FDS): O GHS define um formato único para as FDS, que deve ser fornecido junto aos produtos químicos, contendo informações detalhadas sobre os riscos, medidas de segurança, primeiros socorros, entre outros.

O GHS foi adotado por muitos países e é uma ferramenta essencial para aprimorar a segurança química em escala global.

Embora seja um padrão internacional, sua implementação pode variar de acordo com as regulamentações e práticas de cada país.

Principais desafios 

Empresas que atuam em múltiplas regiões enfrentam diversos desafios para garantir a conformidade regulatória.

Divergência de Regulamentações

Diferentes jurisdições possuem requisitos distintos para registro, rotulagem e segurança de produtos químicos. 

Empresas precisam estar capacitadas, atualizadas e acompanhar essas mudanças constantemente para evitar divergência regulatória.

Complexidade na cadeia de suprimentos

Muitos produtos envolvem matérias-primas de múltiplos fornecedores e atravessam diversas fronteiras. É fundamental verificar cada etapa dessa cadeia para assegurar que todas atendem as normas do destino final.

Necessidade de monitoramento contínuo

As regulamentações estão em constante atualização. Empresas precisam manter equipes dedicadas ou contar com empresas especializadas para acompanhar mudanças regulatórias em cada mercado onde atuam.

Melhores práticas para garantir a conformidade

Garantir a conformidade regulatória química no contexto multinacional exige a adoção de estratégias eficazes para gerenciar riscos e processos. 

Algumas das principais abordagens incluem:

Implementar um sistema de gerenciamento da documentação

Softwares especializados automatizam a gestão das documentações de segurança química para cada mercado, reduzindo erros e garantindo que todas as exigências sejam cumpridas.

Manter um banco de dados atualizado

Centralizar informações sobre substâncias químicas, fornecedores e regulamentações facilita a rastreabilidade e a geração de relatórios exigidos pelas autoridades.

Criar um plano de ação para mudanças regulatórias com parcerias estratégicas.

Com a frequente atualização das normas, possuir uma empresa parceira especialista no assunto é o plano de ação o que permite que a empresa se adapte rapidamente a novos requisitos, reduzindo custos e aumentando a eficiência no cumprimento das normas..

Conclusão

A conformidade química para multinacional é um processo complexo, que exige estudo contínuo às regulamentações locais e internacionais. 

Empresas que adotam uma abordagem proativa, investem em tecnologia, treinamento e mantêm uma rede de suporte estratégica têm maior facilidade para atender exigências e se manterem competitivas no mercado global. 

Ao seguir as melhores práticas, as organizações reduzem riscos e garantem operações seguras e sustentáveis.

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